Dra., apenas corrija a informação no 4º parágrafo de que a PEC seguirá para ser sancionada pelo presidente da República.
Pelo texto do art. 60, § 3º, da CF, uma vez aprovada, a Emenda é promulgada pelas próprias Mesas do Senado e da Câmara, e independe de aquiescência do Chefe do Executivo.

Nossa, que entendimento estranho.

"In casu, apesar de a autora utilizar as passagens como incremento da sua atividade econômica, é certo que ela é hipossuficiente perante a atividade desenvolvida pela ré, que detém todos os mecanismos de controle sobre o comércio de passagens aéreas" (acórdão do citado processo).

Basicamente, lendo o julgado, entenderam os desembargadores que, por ser a parte recorrente hipossuficiente em termos de prova, por si só, já estaria caracterizada a relação de consumo, ainda que a aquisição de bens e serviços pela apelada se desse com o preclaro intuito de favorecer sua própria atividade comercial.

Discordo, porquanto o CDC, ainda que aplicável entre pessoas jurídicas, é muito claro ao dizer que há a necessidade de uma das partes ser a destinatária final (ressalto) da cadeia de consumo.

A decisão, no meu entender, além de teratológica (por contrariar expressa disposição legal), é contra o entendimento pacífico do STJ nesse sentido.

No mais, obrigado, Dr. Rafael, por compartilhar a notícia. Abraço.